
APOSENTADORIA
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Todas as classes de segurados do RGPS, tem direito a concessão da aposentadoria por invalidez, estando presente os requisitos legais. O segurado incapaz ou insusceptível de rea FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: LEI N° 8.213/91 – ART. 42 Leia Mais