A reforma da administração pública prevê o fim do REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES, e propõe a contratação por outros regimes:
1 – Vinculo de experiência;
2 – Vínculo por prazo determinado;
3 – Vínculo por prazo indeterminado;
4 – Cargo típico de estado;
5 – Cargo de liderança e assessoramento;
O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional na última semana o texto da Reforma da Administração pública e dentre as principais mudanças estão na forma de vinculação do servidor público com Estado!
As alterações da PEC somente se aplicam aos novos servidores após promulgada a lei e sua regulamentação. A PEC abrange todos os funcionários dos três níveis de governo: União, Estados e municípios e dos três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
Acompanhe as notas no instagram sobre os principais pontos da reforma!