Lei Geral de Proteção de Dados está em vigor!
A partir de hoje (18/06), a Lei Geral de Proteção de Dados está em vigor, ou seja, as disposições, direitos e obrigações previstas na Lei já estão valendo. O objetivo da LGPD é impedir o vazamento de informações pessoais e Leia Mais
PEC – REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A reforma da administração pública prevê o fim do REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES, e propõe a contratação por outros regimes: 1 – Vinculo de experiência; 2 – Vínculo por prazo determinado; 3 – Vínculo por prazo indeterminado; 4 – Leia Mais
Lei 14.039/20 confirma o caráter “técnico e singular” dos serviços jurídicos, possibilitando a contratação de Advogados com notória especialização por INEXIGIBILIDADE!
Nesse dia 18 de agosto de 2020 entrou em vigor a Lei n°14.039 que define o trabalho de advogados e contadores como técnico e singular, quando comprovada a notória especialização, e permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos Leia Mais
Nosso Advogado e Mestrando Enio Nascimento apresenta artigo científico no INTERDH-2020
Nosso advogado e mestrando em Direito Internacional Enio Nascimento em parceria com Héber Tiburtino estão participando do Congresso, apresentando um artigo científico sobre a proteção dos direitos humanos do povo Mapuche na Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Norín Leia Mais
INSS vai fazer selfie para manter benefício dos aposentados
Desde março, as provas de vida estão suspensas pelo INSS, devido à pandemia. Em agosto deste ano, o INSS deve começar nova etapa de testes para que os aposentados e pensionistas que recebem o benefício possam fazer a prova de Leia Mais
Portaria 14.816/20 suspensão da contribuição previdenciária e parcelamentos
PRIMEIRO o ENTE deverá verificar “o quê” tem condições de suspender o pagamento – Pois na ausência de valores para arcar com as despesas correntes, de folha e administrativas, deverá fazer o aporte financeiro da mesmo modo! 1 – Leia Mais
Nova Lei 14.010
Nessa sexta-feira foi aprovada a Lei que suspende direito de arrependimento para compras à distância de alimentos, bebidas e medicamentos durante pandemia, assim, redobrem os cuidados quando forem pedir tais insulmos em casa, pois não poderão mais se arrepender da Leia Mais