Lei 14.039/20 confirma o caráter “técnico e singular” dos serviços jurídicos, possibilitando a contratação de Advogados com notória especialização por INEXIGIBILIDADE!
Nesse dia 18 de agosto de 2020 entrou em vigor a Lei n°14.039 que define o trabalho de advogados e contadores como técnico e singular, quando comprovada a notória especialização, e permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos Leia Mais